O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em Barcarena, PA, para garantir a participação das comunidades tradicionais na revisão do plano diretor da cidade.
A proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que abrange o período de 2026 a 2036, não incluiu menções a territórios quilombolas ou indígenas, conforme apontado pelo MPF.
O município de Barcarena deverá consultar as comunidades quilombolas, indígenas-quilombolas e tradicionais antes de avançar no processo de revisão, conforme estabelece a ação do MPF, que pede uma suspensão imediata da revisão.

Ação do MPF e suas justificativas
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública visando suspender a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Barcarena, no estado do Pará. A ação exige que o município e as entidades governamentais envolvidas realizem a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, incluindo quilombolas e indígenas, antes de qualquer avanço nas propostas. O prazo legal para a revisão do plano anterior havia vencido em outubro, e a coleta de sugestões online está prevista para encerrar em breve.
Argumentos contra a exclusão das comunidades
O MPF argumenta que a proposta da prefeitura ignora completamente os direitos das comunidades tradicionais, não incluindo referências a seus territórios em nenhuma parte do novo planejamento. Em abril de 2026, 16 comunidades e organizações solicitaram formalmente ao prefeito a realização de uma consulta prévia, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que o plano é de caráter geral e impessoal.
O MPF reitera a importância da participação das comunidades tradicionais no processo, ressaltando que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) requer consultas prévias sobre leis que afetem diretamente esses grupos. O órgão também destaca decisões do Supremo Tribunal Federal que afirmam que os direitos territoriais não dependem do título final da terra.
Impactos da revisão do plano diretor
A minuta do novo PDDU, composta por 92 artigos e 19 anexos, não menciona nenhum dos quilombos existentes, enquanto os mapas incluem áreas urbanas que cobrem comunidades tradicionalmente reconhecidas. A proposta prioriza a expansão industrial e a regularização fundiária, relegando as comunidades tradicionais a áreas rurais e desconsiderando sua presença nos centros urbanos, o que caracteriza uma forma de racismo ambiental e discriminação racial indireta.
Além da suspensão imediata da revisão do plano, o MPF solicita no final da ação que o município seja condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, com os valores sendo destinados a projetos escolhidos pelas próprias comunidades. O MPF também requer a elaboração de um Plano de Reparação do Projeto de Vida Coletivo, incluindo o mapeamento participativo e o redesenho dos mapas do Plano Diretor.


