A Justiça Federal atendeu aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), obrigando o estado do Pará a realizar a seleção de alunos da rede pública para o Colégio Militar de Belém (CMBel) no ano letivo de 2027.
A sentença determina que o edital do seletivo deve ser publicado até 10 de dezembro, com o processo selecionado exclusivamente para alunos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A União ainda deverá informar quantas vagas estão disponíveis para o próximo ano, com o prazo de cinco dias, e a multa por descumprimento pode chegar a R$ 500 mil.
Decisão judicial e obrigações definidas
A Justiça Federal acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), determinando ao estado do Pará que publique o edital e finalize, até 10 de dezembro, o processo de seleção de alunos da rede pública para o ano letivo de 2027 no Colégio Militar de Belém (CMBel). A seleção será exclusiva para estudantes da rede pública estadual.
A decisão, emitida na segunda-feira (2), também impõe à União, através do comando do Colégio Militar, a obrigação de informar à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) quantas vagas estarão disponíveis e os detalhes do calendário de matrícula, com prazo de cinco dias para cumprimento.
A falta de cumprimento dessas exigências resultará em multas diárias de R$ 10 mil para cada ente, limitadas inicialmente a R$ 500 mil. Essas penalizações são independentes, baseando-se nas responsabilidades que cada parte não atender.
Acordo homologado entre as partes
A sentença também homologou um acordo firmado durante uma audiência de conciliação no 30 de setembro, que estabeleceu um planejamento claro de como será realizada a seleção de alunos da rede pública. A proposta inicial da União permitia que alunos do ensino fundamental também ingressassem no ensino médio, mas a DPU rejeitou essa sugestão, levando o juiz a considerar que o consenso havia sido alcançado.
Com este acordo, a Seduc ficará responsável pela realização do processo seletivo para 2027 e anos subsequentes, mantendo o foco apenas em alunos da rede pública estadual. A entidade também deve organizar e comunicar os critérios de seleção.
Importante destacar que a escolha dos alunos pela Seduc deve obedecer a critérios objetivos, sem que haja livre escolha das indicações, assegurando que os beneficiários respeitem a finalidade da parceria.
Impacto sobre alunos da rede particular
O acordo prevê que alunos provenientes de escolas particulares que foram encaminhados ao Colégio Militar entre 2022 e 2026 serão desligados, garantindo que possam completar a etapa atual de estudos. Aqueles que estão no ensino fundamental poderão finalizá-lo, mas não poderão avançar para o ensino médio. Já os alunos que estão no ensino médio poderão concluir seus cursos normalmente.
O juiz destacou que a rejeição da contraproposta da União estava alicerçada em provas apresentadas pelo MPF, que indicavam o envio irregular de alunos de escolas particulares para as vagas destinadas à parceria. Essa ação prejudica diretamente o acesso de crianças e adolescentes da rede pública, que é seu público-alvo.
Critérios objetivos para seleção
A Justiça estabeleceu que a seleção de alunos da rede pública deve ser fundamentada em critérios como rendimento escolar, frequência e perfil socioeconômico, assegurando que esses critérios sejam claros e divulgados no edital de maneira objetiva e transparente, garantindo igualdade de condições entre os candidatos.
Ao demandar que essas medidas sejam executadas imediatamente, o juiz lembrou que os pedidos são suportados por documentação sólida e pela unanimidade entre as partes. Além disso, a urgência se justifica pela proximidade do início do calendário de matrículas para 2027, uma vez que a falta de definições sobre as vagas e a seleção correta poderá desfavorecer os estudantes da rede pública novamente, impedindo seu acesso ao ensino nas condições estabelecidas.
